Advogado para indenização por morte em acidente em Vitória da Conquista

Uma pergunta, duas respostas

Quando alguém pergunta como funciona a pensão por morte em acidente de trânsito, quase sempre está misturando duas coisas que a lei trata em lugares diferentes. Uma é o benefício previdenciário, concedido pelo INSS aos dependentes de quem era segurado da Previdência Social. A outra é a reparação civil, pedida contra quem responde pelo acidente, que pode incluir uma prestação mensal aos familiares que dependiam da vítima. Uma não substitui a outra, cada uma tem regras próprias e elas são pedidas a destinatários diferentes. O foco do escritório é a segunda, e a primeira aparece aqui para que a família não confunda os caminhos nem desista de um achando que já resolveu o outro.

A pensão do INSS depende de a vítima ser segurada

A Lei 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência Social, diz no artigo 74 que a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O ponto de partida, portanto, é saber se a vítima era segurada da Previdência, condição que a própria lei define. O mesmo artigo faz a data de início do benefício depender de quando o pedido é feito ao INSS, com prazos contados do óbito que estão no próprio texto da lei. É uma regra previdenciária, que não depende de haver alguém responsável pelo acidente.

Quem a lei previdenciária considera dependente

• Primeira classe: cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (artigo 16, inciso I).
• Segunda classe: os pais (inciso II).
• Terceira classe: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (inciso III).
• A existência de dependente de uma classe exclui os das classes seguintes (parágrafo 1º).
• A dependência econômica da primeira classe é presumida; a das demais precisa ser demonstrada (parágrafo 4º).
• A prova de união estável e de dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, e não se admite prova só por testemunhas, salvo força maior ou caso fortuito (parágrafo 5º).

Uma não desconta a outra, segundo o STJ

A dúvida seguinte costuma ser se quem recebe a pensão do INSS perde o direito à reparação civil. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que as duas coisas têm natureza diferente. No REsp 1.062.692, julgado pela Terceira Turma em caso de acidente de veículo, a ementa diz que a indenização de cunho civil não se confunde com aquela de natureza previdenciária, e acrescenta que a indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão causada. O trecho foi reproduzido pela mesma Turma em 2018, no REsp 1.732.398. Como a situação de cada família é considerada no processo é outra conversa, que depende dos documentos. Quem pode figurar no pedido civil, e por que essa lista é diferente da previdenciária, está explicado na página de indenização por morte em acidente em Ilhéus.

Documentos que servem aos dois pedidos

• Certidão de óbito da vítima.
• Documentos anteriores ao óbito que mostrem a vida em comum, quando não havia casamento: a lei previdenciária pede início de prova material, e o pedido civil também se apoia neles.
• Carteira de trabalho, contracheques, extrato de contribuições e declaração de imposto de renda da vítima, que mostram a condição de segurada e a renda que ela levava para casa.
• Certidão de nascimento dos filhos e documento de guarda ou tutela, quando houver.
• Boletim de ocorrência e laudo do acidente, que interessam ao pedido civil.
• Carta de concessão ou de indeferimento do INSS, se o pedido já tiver sido feito.

Atendimento para famílias de Vitória da Conquista

Para famílias que procuram advogado de indenização por morte em acidente em Vitória da Conquista, o escritório atende a partir de Ilhéus, somente à distância, por WhatsApp e por chamada, e não tem endereço, unidade nem filial na cidade. A conversa inicial pode acontecer com qualquer familiar, sem documento na mão. Nada nesta matéria afirma se uma família específica tem direito à pensão do INSS ou à reparação civil, nem qual prazo corre para ela: isso depende da situação da vítima, de quem responde pelo acidente e das datas, e só se vê com os papéis.