Advogado para indenização por choque elétrico em Vitória da Conquista

A dúvida que aparece depois de toda chuva forte

Em novembro de 2025, com fortes chuvas no Sudoeste baiano, a Neoenergia Coelba informou ter triplicado as equipes em campo em Vitória da Conquista e região e registrado 375 atendimentos em um único dia, principalmente por queda de galhos e objetos sobre a rede elétrica. É nesse tipo de dia que muitos acidentes com cabo no chão acontecem, e é depois dele que surge a pergunta mais comum de quem se machucou ou perdeu alguém: se foi a chuva, alguém responde? A resposta honesta é que o temporal não encerra a discussão por si só. Ele é um dos fatos do caso, e a lei tem critérios para examinar se ele explica tudo ou só uma parte do que aconteceu.

O que a lei chama de força maior

O artigo 393 do Código Civil diz que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, e o parágrafo único define: o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Repare onde a lei coloca o peso: não basta que o fato tenha sido forte, é preciso que os efeitos dele fossem impossíveis de evitar. Se uma chuva forte preenche essa definição é justamente o que se discute, e a discussão costuma se deslocar para o que foi feito antes e depois dela: se a vegetação perto da rede estava podada, se o problema no cabo já tinha sido comunicado, quanto tempo o fio ficou energizado no chão e se a área foi isolada.

O que o Código de Defesa do Consumidor lista como defesa

Distribuição de energia é serviço prestado ao consumidor, e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade pelo defeito do serviço. O parágrafo 3º diz que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O texto não menciona força maior, e se ela pode ser alegada nesse regime, e com que alcance, é tema discutido nos tribunais. Outro ponto do mesmo Código costuma passar despercebido: o artigo 17 equipara aos consumidores todas as vítimas do evento, o que alcança quem levou o choque na rua sem ser o titular da conta de energia.

Desligar a rede por segurança é diferente de deixar o cabo energizado

A Lei 8.987/1995, que regula as concessões de serviço público, diz no artigo 6º, parágrafo 1º, que serviço adequado é o que satisfaz, entre outras condições, a regularidade, a continuidade, a eficiência e a segurança. O parágrafo 3º esclarece que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a interrupção em situação de emergência, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. Traduzindo: cortar a energia de um trecho durante o temporal, para evitar acidente, é conduta prevista na lei. O que costuma ser examinado num acidente é a situação oposta, a do cabo que caiu e continuou energizado ao alcance de quem passava.

O que costuma ser apurado num acidente depois de temporal

• O horário em que o cabo caiu e o horário do acidente, porque o intervalo entre os dois é um dado central.
• Os chamados feitos à distribuidora pelo 116 antes do acidente, por moradores ou por quem passava, com o número de protocolo.
• Se o trecho foi desligado, isolado ou sinalizado depois da queda, e em que momento.
• O estado da vegetação perto da rede, fotografado antes da limpeza do local.
• Avisos e notícias oficiais sobre a chuva naquele dia.
• O atendimento médico da vítima, desde o primeiro socorro.

Atendimento a partir de Ilhéus

Para quem procura advogado de indenização por choque elétrico em Vitória da Conquista, o escritório atende a partir de Ilhéus, somente à distância, por WhatsApp e por chamada, e não tem endereço, unidade nem filial na cidade. Antes de qualquer registro, vale a orientação publicada pela própria distribuidora para cabo caído: não tocar, não se aproximar, afastar outras pessoas e acioná-la pelo 116. As fotos podem esperar e ser feitas de longe, em segurança. O regime jurídico geral da concessionária de energia está descrito na página sobre indenização por choque de fio de alta tensão em Ilhéus.