Advogado de indenização por acidente em Vitória da Conquista

A inscrição na OAB da Bahia vale para todo o Estado

Uma dúvida comum de quem mora em Vitória da Conquista e encontra um escritório em Ilhéus é se um advogado de outra cidade pode cuidar do caso. A resposta está no Estatuto da Advocacia, a Lei 8.906/1994. O artigo 7º, inciso I, diz que é direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional. O artigo 10 organiza a inscrição por Conselho Seccional, que é a OAB de cada Estado: a inscrição principal é feita onde fica o domicílio profissional, e o parágrafo 2º exige inscrição suplementar apenas nos Conselhos Seccionais em cujo território o advogado passar a atuar com habitualidade. Vitória da Conquista e Ilhéus estão no mesmo Estado, e o Dr. João Luiz Santos Penna é inscrito na OAB/BA sob o número 16.969. A distância entre as duas cidades não muda nada na inscrição.

O processo eletrônico, na lei e no tribunal da Bahia

O processo judicial eletrônico tem base na Lei 11.419/2006. O artigo 1º admite o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, e o parágrafo 1º estende isso aos processos civil, penal e trabalhista e aos juizados especiais. O artigo 10 permite que a petição inicial e as demais petições, em formato digital, sejam juntadas diretamente pelos advogados, sem intervenção do cartório, com recibo eletrônico de protocolo. Na Bahia, o Tribunal de Justiça informou em setembro de 2021 que o processo eletrônico tinha chegado a todas as unidades de 1º grau e que as petições podem ser enviadas virtualmente. É esse conjunto, a lei e a estrutura informada pelo tribunal, que permite a um processo andar sem que as partes estejam na cidade do fórum.

Depoimento e audiência sem viajar até o fórum

O Código de Processo Civil tem três dispositivos que interessam a quem mora longe do lugar onde o processo tramita. O artigo 236, parágrafo 3º, admite a prática de atos processuais por videoconferência ou outro meio de transmissão de sons e imagens em tempo real. O artigo 385, parágrafo 3º, prevê que o depoimento pessoal da parte que reside em comarca diversa daquela onde tramita o processo pode ser colhido por videoconferência, inclusive durante a audiência de instrução e julgamento. E o artigo 453, parágrafo 1º, traz a mesma possibilidade para a testemunha que mora em outra comarca. O verbo usado nos três é poder: a lei abre o caminho, e quem decide como cada ato acontece é o juiz da causa.

Onde uma ação por acidente de veículo pode tramitar

O artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil trata do lugar da ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, e menciona o domicílio do autor ou o local do fato. Vitória da Conquista tem comarca própria, e a lista oficial do Tribunal de Justiça da Bahia registra na cidade varas cíveis, juizados cíveis e uma vara especializada de defesa do consumidor. Isso descreve a regra geral e a estrutura que existe, e para aí. Qual juízo examina um caso concreto depende de quem responde pelo acidente, de onde ele aconteceu, do tipo de relação entre as partes e de outras regras do próprio Código, e só se define com os documentos na mesa.

O que isso significa para quem está em Vitória da Conquista

• A primeira conversa acontece por WhatsApp ou por chamada, de segunda a sexta, das 9h às 17h, sem viagem.
• Boletim de ocorrência, registro do atendimento médico e fotos do local podem ser enviados pelo celular, em foto ou arquivo.
• O escritório fica no Centro de Ilhéus e não tem endereço, unidade nem filial em Vitória da Conquista.
• Se algum ato do processo pedir presença física, isso depende da decisão do juiz e é tratado caso a caso.
• Para quem procura advogado de indenização por acidente em Vitória da Conquista, a atuação é somente à distância, a partir de Ilhéus.
• A trajetória do escritório e a estrutura da sede estão na página do escritório de indenização por acidente em Ilhéus.

A lei que mudou as regras do seguro

Desde dezembro de 2025 o contrato de seguro no Brasil é regido pela Lei 15.040, de 9 de dezembro de 2024. Ela entrou em vigor um ano depois da publicação, como diz o artigo 134, e o artigo 133 revogou o capítulo do Código Civil que tratava do seguro, do artigo 757 ao 802. Para quem se acidentou, isso não é detalhe de especialista: muito do que circula na internet ainda explica o seguro do causador do acidente com base em artigos do Código Civil que foram revogados. Qual das duas regras alcança um acidente concreto depende também das datas do contrato e do fato, e isso se confere caso a caso.

O seguro de responsabilidade civil também olha para a vítima

O artigo 98 da lei nova define o seguro de responsabilidade civil como aquele que protege o interesse do segurado contra os efeitos de ser apontado como responsável por um dano e, no mesmo texto, o interesse dos terceiros prejudicados em receber a indenização. É o seguro que transportadoras, empresas de ônibus e donos de veículo costumam contratar para o caso de causarem dano a alguém. A lei reconhece, portanto, que a vítima tem interesse próprio naquele contrato, mesmo sem ter assinado nada e sem conhecer a seguradora.

A seguradora pode entrar no pedido, ao lado de quem causou

O artigo 102 diz que os prejudicados podem exercer o direito de ação contra a seguradora, desde que em litisconsórcio passivo com o segurado, ou seja, pedindo contra os dois no mesmo processo. O parágrafo único dispensa essa exigência quando o segurado não tem domicílio no Brasil. A regra conversa com o que o Superior Tribunal de Justiça já tinha fixado em 2015, na Súmula 529: no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. A lógica é a mesma nas duas: a seguradora responde pelo que o segurado deve, e a responsabilidade dele precisa ser discutida com ele presente.

Quando o pedido é feito só contra quem causou

Nem sempre a vítima sabe, no começo, se havia seguro. Para essa situação, o artigo 101 obriga o segurado que for citado a avisar a seguradora e a disponibilizar os elementos do processo, e o parágrafo único permite que ele chame a seguradora para integrar a ação como litisconsorte, sem responsabilidade solidária. O artigo 105 vai além e diz que o segurado deve se empenhar para informar os terceiros prejudicados sobre a existência e o conteúdo do seguro contratado. Saber cedo que existe apólice muda a forma de organizar o pedido, e é uma das primeiras perguntas feitas quando o acidente envolve empresa.

O que ajuda a descobrir se havia seguro

• Placa e documento do veículo, que identificam o proprietário.
• Nome da empresa escrito na carroceria, na lateral do ônibus ou no uniforme do motorista.
• Qualquer contato da seguradora do causador depois do acidente, por telefone, mensagem ou carta, com o número do sinistro.
• O protocolo de sinistro aberto pelo próprio causador, quando ele diz que acionou o seguro.
• Proposta de acordo enviada pela seguradora: o artigo 106 permite que ela negocie diretamente com os prejudicados, e vale entender o documento antes de assinar.

Mais de vinte anos em causas de seguro

O Dr. João Luiz Santos Penna dedica mais de vinte anos a ações securitárias, e isso pesa exatamente nesse ponto: ler uma apólice, entender o que ela cobre e o que ela exclui, e identificar quem precisa estar no processo. A lei nova ajuda o leitor da apólice: pelo artigo 59, as cláusulas que excluem riscos ou limitam direitos são interpretadas de forma restritiva, e cabe à seguradora provar que a situação se encaixa nelas. Quem mora em Vitória da Conquista e recebeu algum papel da seguradora do causador pode enviá-lo pelo WhatsApp, e a leitura começa na conversa à distância, a partir de Ilhéus.

O mesmo acidente, duas discussões diferentes

Quando um acidente de trânsito deixa alguém ferido ou morto, é comum que exista inquérito e, depois, processo criminal contra quem dirigia. O Código de Trânsito Brasileiro descreve esses crimes no artigo 302, o homicídio culposo na direção de veículo automotor, e no artigo 303, a lesão corporal culposa na mesma situação. Ao mesmo tempo, a vítima ou a família pode ter direito à reparação civil. São discussões com finalidades diferentes: a criminal trata da punição de quem dirigia, e a civil trata de reparar o dano de quem sofreu. Muita gente acha que precisa escolher uma delas, ou que a segunda depende da primeira. A lei diz outra coisa.

O que a decisão criminal resolve para o pedido civil

O artigo 935 do Código Civil diz que a responsabilidade civil é independente da criminal, mas que não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões já estiverem decididas no juízo criminal. A regra geral é a independência, com uma ponte entre os dois processos justamente nesses dois pontos. O Código de Processo Penal completa no artigo 63: transitada em julgado a sentença condenatória, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros podem promover a execução no juízo cível, para a reparação do dano.

Quando o processo criminal não termina em condenação

• Artigo 66 do Código de Processo Penal: mesmo com sentença absolutória, a ação civil pode ser proposta quando não tiver sido reconhecida, de forma categórica, a inexistência material do fato.
• Artigo 67, inciso I: o arquivamento do inquérito não impede a ação civil.
• Artigo 67, inciso II: a decisão que declara extinta a punibilidade também não impede.
• Artigo 67, inciso III: a sentença que absolve por entender que o fato não constitui crime também não impede.
• Artigo 65: a sentença penal que reconhece legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito faz coisa julgada no cível, e por isso esse ponto pede atenção.

Não é preciso esperar o fim do processo criminal

O artigo 64 do Código de Processo Penal permite que a ação para ressarcimento do dano seja proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil, como a empresa dona do veículo. O parágrafo único admite que o juiz da ação civil suspenda o curso dela até o julgamento definitivo da ação penal, e isso é decisão do juiz, não consequência automática. Há ainda o artigo 200 do Código Civil: quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Como essa regra se aplica a um caso concreto é discussão técnica, que depende das datas e dos documentos, e esta página não afirma qual prazo corre para quem lê.

Na comarca de Vitória da Conquista, unidades cíveis e criminais separadas

A lista oficial do Tribunal de Justiça da Bahia registra na comarca de Vitória da Conquista, além das varas cíveis e dos juizados cíveis, a Vara do Júri e três varas criminais. Isso ajuda a entender por que o mesmo acidente pode aparecer em dois processos, com números diferentes, em unidades diferentes da mesma comarca. Em qual delas cada processo corre é algo que se vê no caso. Uma prova produzida em um deles pode ser aproveitada no outro: o artigo 372 do Código de Processo Civil permite ao juiz admitir a prova produzida em outro processo, dando a ela o peso que considerar adequado, observado o contraditório. É por isso que o laudo pericial e os depoimentos colhidos na investigação costumam interessar ao pedido de indenização.

O que vale guardar sobre o processo criminal

• Número do boletim de ocorrência e do inquérito, quando houver.
• Cópia do laudo pericial do local e, em caso de morte, do laudo feito pela perícia oficial.
• Nome da delegacia ou da unidade que registrou a ocorrência.
• Qualquer intimação recebida para depor como vítima, familiar ou testemunha.
• Notícia de acordo, transação ou suspensão do processo criminal, que vale mostrar a quem cuida do pedido civil.